1 - Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais, doravante também designadas por "CG", são destinadas a reger os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de logística e transporte prestados pela Zelo, marca da SILFEL II, S.A., pessoa coletiva número 517604361, com sede na Calçada Bento da Rocha Cabral, nº 1, 1250-047 Lisboa, doravante designada por "Zelo", e o/a contratante dos serviços, doravante designado(a) por "CLIENTE", sendo designadas no seu conjunto como “PARTES”.

1.2. Os serviços prestados pela Zelo (“SERVIÇO(S)”) consistem na prestação de soluções de logística, organização do transporte rodoviário, interno ou internacional por conta de um expedidor ou pelo destinatário, envolvendo, nomeadamente, atividades no âmbito da planificação, controlo, coordenação e direção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, receção e circulação de mercadorias.

1.3. Sem prejuízo da comunicação de alterações relevantes a cada SERVIÇO, a Zelo reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar, alterar e introduzir inovações no SERVIÇO, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, sem notificação prévia do CLIENTE.

1.4. Com a aceitação/adjudicação do SERVIÇO, o CLIENTE aceita integralmente, sem quaisquer reservas ou ressalvas, as presentes CG, acordando as PARTES que, no ato do registo disponibilizado na página de internet www.zelo.pt (a “PÁGINA”), o CLIENTE presta a sua expressa e livre aceitação e concordância com as mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In), podendo a referida aceitação e concordância ser feita através do recurso a meios eletrónicos, nomeadamente através de tokens ou senhas criadas para acesso restrito e confidencial a plataforma disponibilizada por parte da Zelo.

1.5. Para além das presentes CG, o uso dos SERVIÇOS pressupõe igualmente a aceitação integral da Política de Privacidade, que pode ser consultada em www.Zelo.pt/politicaprivacidade , considerando-se que o CLIENTE presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas, em campo próprio e especialmente destinado a este fim (Opt-In de Privacidade), no ato do registo disponibilizado em PÁGINA específica para o referido efeito.

1.6. A Zelo tem o direito de alterar, a todo o momento, as presentes CG e a Política de Privacidade, procedendo à divulgação das alterações que venha a realizar, dando publicidade às referidas modificações nas respetivas PÁGINAS, antes da sua entrada em vigor, considerando-se que as alterações são vinculativas para o CLIENTE no prazo de 5 dias úteis da respetiva publicação.

1.7. A Zelo não é responsável por quaisquer danos ou inconvenientes derivados do previsto no número anterior, não acarretando tais repercussões qualquer obrigação de indemnizar ou compensar o CLIENTE ou terceiros por parte da Zelo.

2 - Obrigações das Partes

São obrigações do CLIENTE:

2.1. Efetuar o registo na PÁGINA ou formulário disponibilizado para o efeito, devendo preencher os campos destinados à aceitação das presentes CG, bem como: a identificação do nome da empresa (firma), o número de identificação de pessoa coletiva, a morada de faturação, números de telefone, endereço de correio eletrónico e dados bancários;

2.2. Manter, devidamente atualizados, todos os seus dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a Zelo quando proceda à alteração dos mesmos;

2.3. Ter uma atividade comercial devidamente registada;

2.4. Disponibilizar à Zelo todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação dos SERVIÇOS por aquela prestados;

2.5. Efetuar pontualmente os pagamentos a que esteja obrigado;

2.6. O CLIENTE declara e garante expressamente à Zelo que: a) As encomendas e o seu conteúdo cumprem todas as disposições legais e regulamentos aplicáveis, incluindo as relativas à proteção de dados pessoais, assumindo que fornecerá à Zelo qualquer declaração respeitante a produtos perigosos que possa ser necessária de acordo com a legislação aplicável;

b) O conteúdo das encomendas (incluindo, mas não se limitando ao respetivo peso e número de volumes) encontra-se devida e cuidadosamente descrito no documento de transporte (guia de transporte ou outro equivalente legalmente válido) e que o mesmo, incluindo os endereços do destinatário, foi correcta e legivelmente preenchido, reconhecendo o CLIENTE a sua responsabilidade por quaisquer coimas que lhe possam ser aplicáveis pelas entidades públicas pela ausência de quaisquer elementos no âmbito do Regime de Bens em Circulação publicado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, na sua versão mais recente a cada momento, ou de qualquer outra legislação aplicável nesta matéria;

c) Na hipótese de não conseguir proceder à entrega de uma encomenda devido a incorreção ou insuficiência do endereço indicado, a Zelo empreenderá esforços razoáveis no sentido de apurar o endereço correcto. Caso a entrega não seja possível, a encomenda será devolvida ao CLIENTE ou ao expedidor caso não coincidam, podendo ser imputados os devidos custos ao CLIENTE. Casos em que, o endereço correcto venha a ser conhecido nas 24 horas subsequentes à data de expedição de uma determinada encomenda, a Zelo fará a entrega, ou tentativa de entrega, no endereço correcto, reservando-se o direito de facturar ao CLIENTE um segundo SERVIÇO de acordo com a tabela em vigor.

d) As encomendas foram corretamente etiquetadas e as mesmas foram afixadas de forma segura, numa posição de destaque na parte exterior e de modo visível para a transportadora;

e) Assume a responsabilidade pelo empacotamento/embalagem da mercadoria, de acordo com as regras de acondicionamento em vigor na Zelo, nomeadamente cumprindo as especificações técnicas de resistência a queda livre vertical de uma altura correspondente a um metro sem rebentamento nem alteração visível e resistência à compressão de 40 N, 75% das especificações definidas para as embalagens postais, e com especial atenção o respetivo acondicionamento, utilizando protetores de choque e todo o material necessário tendo em conta a natureza da mercadoria, por forma a evitar danos à Zelo e a terceiros e proteger a integridade da mercadoria dos riscos normais de transporte, que implicam repetidos manuseamentos (nomeadamente, cargas e descargas); Saiba mais sobre como proceder através do link:  Guia de Acondicionamento de Envios.

f) Informou corretamente o peso de cada encomenda.

g) A encomenda entregue para transporte foi preparada para o envio em instalações seguras, por colaboradores elegíveis para o efeito e, assegura que foram utilizadas medidas adequadas contra a interferência não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente anteriores à entrega à Zelo;

h) Que não foi entregue à Zelo para transporte, qualquer dos objetos referidos na cláusula 6 (Mercadoria Excluída), sob pena de responder pelos prejuízos causados;

i) Assume a responsabilidade de ter o expediente pronto para entrega ao transportador da Zelo aquando da chegada do mesmo.

2.7. São obrigações da Zelo perante o CLIENTE:

a) a prestação de informações corretas, fidedignas sobre os SERVIÇOS, garantindo que os mesmos são prestados de acordo com o previsto na legislação em vigor;

b) cobrar ao CLIENTE os SERVIÇOS nos termos previstos nas condições em vigor a cada momento;

c) pautar a sua atuação por comportamentos de respeito e de grande isenção e profissionalismo dos profissionais que possam interagir com o CLIENTE nas várias dimensões em que possam ocorrer;

d) exigir do CLIENTE o cumprimento das regras impostas por lei ou regulamento, pelas presentes CG, bem como todas as outras que decorram das várias políticas em vigor a cada momento;

e) adequar a sua atuação em cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, procurando que a cada momento as melhores práticas perante o CLIENTE e demais fornecedores ou subcontratados.

3 - Responsabilidades

3.1. O CLIENTE entende e aceita a impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas da plataforma disponibilizada na página de internet www.zelo.pt/ e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

3.2. Nos casos referidos no número anterior, o CLIENTE exonera a Zelo de qualquer responsabilidade sobre os danos que possam vir a ser causados, bem como não lhe poderá ser imputada à Zelo qualquer responsabilidade por perdas (diretas, indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da utilização por parte do CLIENTE.

3.3. A Zelo não é responsável, nos termos destas CG ou em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, danos resultantes ou relacionados com quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da Zelo, ou quando a boa prestação do SERVIÇO esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela mesma, bem como por motivos de força maior.

3.6. A Zelo não será responsável por qualquer litígio em que o CLIENTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do SERVIÇO, nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer comportamento irregular ou censurável do CLIENTE.

3.7. Para efeitos do previsto na presente Cláusula, entende-se por Zelo não só a sociedade proprietária da marca, como também as sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo e que atuem no mesmo setor económico da logística e transportes, abrangendo ainda os seus sócios, administradores/gerentes, funcionários e prestadores de serviços.

3.8. A Zelo não será responsável se as encomendas ou parte das mesmas, independentemente do respetivo valor, se vier a perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:

a) Circunstâncias imprevistas fora do controlo da Zelo, nomeadamente:

i. Casos fortuitos, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença, epidemia ou pandemia, nevoeiro, neve ou gelo;

ii. Casos de força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;

iii. Interrupções nacionais ou locais das redes de transportes, eventos populares que dificultam ou perturbam a circulação de veículos, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;

iv. Artigos defeituosos ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem;

v. Atos criminosos, tais como, mas não se limitando, a furto, roubo e incêndio premeditado;

vi. Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial ou administrativa;

vii. Não cumprimento de horários das companhias transportadoras terrestres, aéreas e marítimas parceiras da Zelo;

viii. Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos, autoridades ou funcionários públicos;

ix. Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transação comercial;

b) Quando o conteúdo das encomendas inclua artigos proibidos, ainda que a Zelo as possa ter aceitado desconhecendo o respetivo ilícito;

3.9. O CLIENTE ou o destinatário poderão fornecer instruções especiais à Zelo para a entrega das encomendas num local ou a uma pessoa diferente, podendo o destinatário transmitir a respetiva vontade de recolher as mesmas num local aprovado pela Zelo (“Entrega Especial”), declarando expressamente o CLIENTE aceitar as indicações que venham a ser dadas pelos destinatários.

3.10. Sempre que se verifique uma situação de Entrega Especial prevista no ponto anterior, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) O fornecimento, pela Zelo, de qualquer recibo de entrega proveniente da pessoa ou do local alternativos constituirá prova de entrega do envio;

b) A Zelo não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, em resultado do cumprimento das instruções fornecidas por conta da Entrega Especial;

c) O CLIENTE indemnizará e isentará a Zelo de quaisquer pedidos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados) resultantes de perda ou danos causados a encomendas em resultado da prestação do serviço de Entrega Especial, reservando a Zelo o direito de cobrar ao CLIENTE uma taxa para prestar o serviço de Entrega Especial.

4 – Termos de aceitação e recusa

4.1. A Zelo pode recusar a subscrição do SERVIÇO sem necessidade de fundamentar os termos da recusa.

4.2. Não serão aceites pela Zelo quaisquer subscrições do SERVIÇO por parte do CLIENTE que se encontre em qualquer processo judicial ou extrajudicial tendente à sua declaração de insolvência ou à sua recuperação/revitalização, incluindo, entre outros, SIREVE, PER ou insolvência.

4.3. Mesmo após a aceitação por parte da Zelo de um CLIENTE, e deste aceitar as presentes CG, pode a Zelo fazer cessar a prestação do SERVIÇO, sem necessidade de fundamento, sem direito a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for sem prejuízo da restituição de valores que possam ter sido pagos por SERVIÇOS ainda não prestados.

4.4. O direito de acesso à área reservada da PÁGINA está dependente das condições impostas pela Zelo ao CLIENTE.

4.5. Com o propósito de promoção da PÁGINA e do SERVIÇO, o CLIENTE autoriza a Zelo de forma não exclusiva, perpétua, irrevogável, livre de direitos e licenças a usar, reproduzir, organizar e publicitar os logotipos e marcas registadas do CLIENTE, os slogans e serviços do mesmo.

4.6. A Zelo reserva-se no direito de suspender parcialmente ou inteiramente o SERVIÇO disponibilizado ao CLIENTE, concordando expressamente o mesmo que tal suspensão não lhe dará o direito a nenhum tipo de indemnização por parte da Zelo.

5 - Prestação dos Serviços

5.1. A Zelo apenas se responsabiliza pela gestão das encomendas a partir do momento em que a mesma é recolhida até que a mesma é entregue.

5.2. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais e também das respetivas transportadoras parceiras, o qual poderá ser consultado junto da Zelo.

5.3. As recolhas e entregas poderão não ser possíveis aos Sábados, Domingos e feriados (quer nacionais quer locais), motivo pelo qual o CLIENTE deverá ter em conta tais factos, devendo todas as situações excecionais serem devida e previamente acordadas entre as PARTES.

5.4. A Zelo não garante especificidade ou recorrência de transportadora parceira, motorista ou qualquer outra preferência por parte do CLIENTE, mesmo que para este possa ser interpretado como costume, aplicando-se, em qualquer caso, as presentes condições gerais.

5.5. O CLIENTE é o único responsável pela preparação e identificação das encomendas, nomeadamente através da impressão de etiquetas, embalamento e lançamento no sistema disponível para o efeito, devendo tais encomendas estarem disponíveis e completas para recolha na data agendada, reservando a Zelo o direito de rejeitar a encomenda caso a mesma se apresente mal embalada, com falta de etiquetas ou qualquer outro elemento que impossibilite a entrega da mesma.

5.6. Sob prévia apreciação do gestor comercial, a Zelo pode disponibilizar ao CLIENTE, a título de comodato, uma impressora de etiquetas, sendo necessário que o contrato em consideração estabeleça um volume mínimo, constante, de envios mensais por um período definido.

5.7. A parir do momento em que não se verifiquem os pressupostos definidos no número anterior, a impressora deve ser automaticamente devolvida à Zelo, sob pena da aplicação de uma sanção pecuniária diária de 10,00 (dez euros) após notificação da Zelo para o efeito até à respetiva restituição.

5.8. Caso a morada indicada na encomenda não corresponda a um piso térreo, a entrega será feita ao nível do rés-do-chão, acordando as Partes de forma livre, esclarecida e ponderada que, em caso algum, o CLIENTE ou o consumidor final poderá exigir a entrega da encomenda em pisos superiores.

5.9. O CLIENTE reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada que no caso de impossibilidade de entrega da encomenda na morada indicada, nomeadamente por não se encontrar ninguém disponível que possa receber a mesma, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o CLIENTE ao imediato pagamento de tal quantia assim que a mesma lhe seja solicitada.

5.10. O CLIENTE reconhece e aceita que:

a) não se procederá à entrega de encomendas em apartados postais;

b) Todos os envios podem ser sujeitos a um rastreio de segurança, que poderá incluir o uso de equipamento de Raio X;

c) a Zelo e qualquer autoridade pública com poderes para o efeito, nomeadamente autoridades aduaneiras, poderão, em qualquer altura, abrir e inspecionar a mercadoria transportada ou a transportar;

d) Em caso de demora na entrega, a responsabilidade máxima da Zelo, será o ressarcimento ao CLIENTE de valor correspondente ao do SERVIÇO prestado, quando este resultar na devolução da encomenda;

e) Sempre que a perda, danos ou atraso na respetiva entrega ou da não liquidação do serviço adicional de cobrança resultarem de atuação dolosa da Zelo, não se aplicam os limites estabelecidos na al. d);

f) O ónus da prova de que a Zelo, atuou com dolo ou culpa grave cabe ao CLIENTE.

5.11. Se o CLIENTE desejar o aumento dos limites de responsabilidade na al. d) do número anterior, poderá acordar com a Zelo valores mais elevados, mediante o pagamento da respetiva sobretaxa.

5.12. Para os efeitos previstos nas alíneas d) e e) da 5.10 da presente cláusula, a Zelo só responde pela perda ou dano desde o momento em que recebe até aquele em que entrega a Mercadoria.

6 - Mercadoria excluída

6.1. Objetos excluídos pela Convenção Postal Universal aprovada no âmbito da Constituição da União Postal Universal e todos aqueles que constem da lista de interdições publicada pelo Bureau Internacional ou na legislação nacional ou europeia, nomeadamente, pedras e metais preciosos, joias, dinheiro, vidro, móveis desprotegidos, porcelana, objetos de arte, antiguidades, filmes, cassetes, artigos de coleção, bem como documentos e quaisquer suportes informáticos (discos, cartões de memória ou outros produtos contendo dados ou imagens) que incluam informação importante, incluindo passaportes, propostas ou outros documentos para concursos, públicos, de outra natureza ou para outros fins, documentos necessários para a prática de atos inadiáveis ou que não possam concretizar-se sem a entrega atempada dos mesmos, nem de ações, cautelas e outros títulos, uma vez que o SERVIÇO poderá envolver a utilização de aparelhos mecânicos e automáticos de manuseamento e processamento de encomendas, bem como a realização de múltiplas operações de carregamento e de descarregamento de veículos, que podem resultar em perda e/ou dano, pelo que o transporte efetuado nestas condições corre exclusivamente por conta e risco do CLIENTE, garantindo este que a mercadoria a ser objeto de transporte por parte da Zelo não contém, designadamente, qualquer dos artigos proibidos descritos no standard 4.I.a) da quinta edição do anexo ICAO17.

6.1.1. A Zelo poderá realizar, mediante solicitação expressa do CLIENTE, um serviço de transporte seguro, através de veículos dedicados, que evitam a realização de múltiplas operações de carregamento e descarregamento e que não utilizam de equipamento de processamento automático de encomendas, desde que o CLIENTE se comprometa a identificar previamente, integralmente e com precisão, o conteúdo da encomenda e quais os bens valiosos a transportar.

6.2. A Zelo não aceita produtos perigosos, constantes da listagem do ICAO, DGR, IATA, Código IMDG, do Regulamento ADR, do Regulamento RPE, ou em qualquer outro regulamento nacional ou internacional emitido nesta matéria.

6.3. A Zelo não aceita para expedição mercadorias que excedam os limites de peso, dimensões e volumetria em vigor para o tipo de produto ou serviço contratado, para saber mais consulte a Guia Zelo sobre os limites aceitáveis.

6.4. A Zelo não se responsabiliza pela perda ou dano a itens perecíveis que resultarem de atrasos na expedição seja ela terrestre, aérea ou marítima. Os seguintes itens são considerados como itens perecíveis:

• Medicações
• Carne congelada
• Doces e pastelaria
• Flores e plantas
• Frutas e vegetais
• Peixes e frutos do mar (exceto conchas)
• Queijos
• Grãos

Outros itens desta categoria não referidos nos pontos acima.

6.5. Em caso de dúvida sobre se a Mercadoria a expedir está ou não abrangida pelas proibições prescritas no presente número, o CLIENTE deverá obter esclarecimento através do nosso Apoio ao CLIENTE.

7 - Mercadorias disformes e transporte dedicado

7.1. A Zelo reserva-se ao direito de aplicar taxas adicionais no serviço de transporte de objetos que não se enquadrem nas dimensões normais, pois são considerados objetos disformes.

7.1.1. Para objetos disformes que tenham entre 30 (trinta) quilos e 60 (sessenta) quilos é necessário assegurar a ajuda no local da entrega.

7.2. O transporte dedicado é um serviço extra que dispõe de um tratamento especial para a mercadoria. Assim, nestes casos a Zelo considera as seguintes situações onde o envio passaria de disforme a serviço dedicado (entrega direta no destinatário):

a) Peso Volumétrico: Mercadorias agrupadas por destinatário, que estejam atados, cintados e/ou colocados em paletes, seja este envio singular ou diversos volumes que atinjam ou ultrapassem 50% da ocupação de carga do veículo.

b) Peso: Mercadorias que ultrapassem os 150 (cento e cinquenta) quilos.

7.3. Em todos os casos supracitados o CLIENTE deverá obter esclarecimentos e solicitar a cotação através do serviço de Apoio ao Cliente da Zelo.

8 - Reclamações

8.1. A Zelo aceita a Mercadoria para expedição com reserva quanto ao seu estado, dado que, estando embalada no momento da receção, desconhece se tem vícios, ocultos ou aparentes.

8.2. Presume-se que a Mercadoria foi entregue pela Zelo em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, aquando da receção da Mercadoria, qualquer dano no registo de entregas (lista de entregas ou guia de transporte). A Zelo só aceitará reclamações por danos na Mercadoria se lhe for disponibilizada a embalagem original da Mercadoria.

8.2.1. A Zelo aconselha os CLIENTES/destino a recusarem e devolverem a remessa, caso verifiquem danos exteriores que possam comprometer o estado do objeto no seu interior;

8.3. Não são aceites reclamações sobre danos, em artigos usados, com o peso errado, backs ou que sejam passíveis de reparação (RMA,s);

8.4. As reclamações sobre encomendas não rececionadas nos nossos Centros de Distribuição devem ser feitas no prazo máximo de 7 (sete) dias. Sendo ultrapassado este prazo o processo é dado como concluído/encerrado.

8.4.1. O CLIENTE deverá remeter à Zelo, no prazo de 24 horas a contar da data em que a reclamação tenha sido apresentada, toda a informação relevante sobre a Mercadoria, nomeadamente, a documentação comprovativa dos prejuízos alegadamente sofridos.

8.5. As PARTES reconhecem e aceitam de forma livre, esclarecida e ponderada, o direito de a Zelo indagar por iniciativa própria todo e qualquer caso reportado como extravio, avaria, roubo ou qualquer outro que possa ser classificado como reclamação, reservando a Zelo o direito ao recurso aos meios legais para salvaguardar os seus direitos.

8.6. A Zelo assumirá que as encomendas foram entregues em boas condições e apenas poderá ser responsável por perdas ou danos de encomendas transportadas no caso de o destinatário ter efetuado, no ato da entrega, um registo de reservas (ressalva) na respetiva guia de transporte, do qual conste inequivocamente as anomalias apontadas.

8.7. Caso exista qualquer perda ou avaria efetiva e devidamente provada de encomendas em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território português, a responsabilidade da Zelo, se existir, não pode ultrapassar, a título de cláusula penal, € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da encomenda danificada.

8.7.1. Caso exista qualquer perda ou avaria efetiva e devidamente provada de encomendas em transportes efetuados, por meio aéreo ou marítimo, em envios internacionais contactar o Apoio ao Cliente para esclarecimento dos termos e condições do parceiro Zelo.

8.8. A Zelo apenas apreciará eventuais reclamações do CLIENTE por perdas, danos ou atraso nas encomendas se se mostrarem cumpridas eventuais convenções e normas legais aplicáveis, bem como aos seguintes procedimentos, reservando-se a Zelo, em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:

8.8.1. o CLIENTE tem de notificar a Zelo por escrito nos prazos constantes da legislação aplicável e em nenhum caso após o decurso de 30 (trinta) dias sobre a data em que o transporte foi entregue ou sobre a data em que o transporte deveria ter sido entregue. Na sua reclamação o CLIENTE deverá enviar à Zelo todas as informações relevantes da encomenda, bem como sobre as eventuais perdas, danos ou atrasos sofridos.

8.8.2. O prazo máximo para a Zelo dar resposta a processos de reclamação fica estipulado em 30 (trinta) dias após a data da notificação por parte do CLIENTE.

8.8.3. A Zelo não apreciará qualquer reclamação até que sejam pagos os custos de transporte e o CLIENTE não poderá deduzir do pagamento qualquer montante relativo à reclamação;

8.8.4. Para que a Zelo considere uma reclamação por dano, terá de ser disponibilizada a embalagem original para inspeção.

8.8.5. Caso a Zelo aceite parte ou a totalidade da reclamação, o CLIENTE garantirá que o segurador ou qualquer outra parte terceira que tenha interesse nas encomendas renúncia a quaisquer direitos que existir, sejam a título de sub-rogação ou a qualquer outro título.

9 - Preços e formas de pagamento

9.1. O preço dos SERVIÇOS será aquele que for apresentado a cada momento pela Zelo ao CLIENTE, e será calculado especificamente para cada encomenda em função das condições aplicáveis a cada momento, não incluindo os preços propostos direitos, taxas e impostos devidos à aplicação de todas as regulamentações, nomeadamente fiscais e alfandegárias.

9.2. O CLIENTE obriga-se a pagar os custos relativos ao Transporte, acrescidos de IVA, de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis à Mercadoria objeto do transporte e ao SERVIÇO contratado, estabelecidas no tarifário da Zelo ou acordadas particularmente com o CLIENTE.

9.3. O preço dos SERVIÇOS é pago no ato da entrega da mercadoria para expedição, salvo se diferente prazo tiver sido acordado por escrito entre as PARTES.

9.4. A Zelo reserva-se o direito a alterar as tarifas por motivos operacionais, após tê-lo comunicado previamente ao Cliente com uma antecedência de 5 dias úteis, prazo findo o qual considerar-se-ão aceites as alterações comunicadas, renunciando o CLIENTE a qualquer reclamação por este motivo, seja de retificação, compensação ou de pagamentos sobre faturas emitidas. No caso de recusa na aceitação das novas tarifas, a Zelo poderá resolver antecipadamente o Contrato, ficando este sem efeito, sem prejuízo das reclamações a que possa ter direito perante o CLIENTE. 9.5. As PARTES reconhecem mutuamente que as tarifas foram acordadas em função de um determinado volume mínimo de envios mensais especificados na Condições Particulares propostas ao CLIENTE e ao qual ficam vinculadas. Caso decorram dois meses consecutivos em que não se atinja o volume de envios acordado, a Zelo adaptará automaticamente a sua tarifa ao volume real de envios. A partir desse momento, a Zelo ajustará mensalmente a tarifa ao volume de envios realizado e, assim, sucessivamente, durante a vigência do contrato.

9.6. As tabelas de portes disponibilizadas através do website www.zelo.pt não contemplam encomendas B2B (business-to-business) e B2C (business-to-consumer), pelo que para estes CLIENTES, será disponibilizada uma “tabela ajustada”.

9.6.1. Os valores descritos na “tabela ajustada” citada no ponto anterior acresce IVA taxa de combustível.

9.7. As tabelas de portes são pré-definidas, podendo haver lugar a custos adicionais, nomeadamente, seguros extras, despesas aduaneiras e outros serviços adicionais como: reembolso, back, frágil, transporte de múltiplos, serviço dedicado, VIP etc.

9.8. A Zelo reserva-se no direito de, a qualquer momento, alterar a tabela de portes, passando a mesma a vigorar para o CLIENTE decorridos 5 dias úteis sobre a data da respetiva comunicação.

9.9. Os custos com o SERVIÇO são calculados tendo em conta a recolha de encomendas na sede do CLIENTE, pelo que, nos casos em que as encomendas devam ser recolhidas em locais diferentes, o CLIENTE deverá consultar a Zelo para esse fim e obter o preço aplicável para o efeito.

9.9.1. Sempre que se proceda à recolha de uma encomenda será cobrado o respetivo custo na sua totalidade, mesmo nos casos de posterior desistência da entrega por parte do CLIENTE por factos não imputáveis à Zelo.

9.9.2. Nos casos em que exista uma recolha previamente agendada e que, por motivos alheios à Zelo a mesma não seja recolhida, a Zelo reserva-se ao direito de cobrar o serviço prestado no valor total de € 5,65 (cinco euros e sessenta e cinco cêntimos) acrescido do IVA respetivo.

9.9.3. Nos casos em que a Zelo tenha responsabilidade pela não recolha da encomenda, mesmo após a geração da competente guia, não será cobrada qualquer quantia ao CLIENTE, sendo a guia anulada.

9.10. A faturação dos SERVIÇOS terá a periodicidade acordada entre as PARTES (podendo ser semanal, quinzenal ou mensal).

9.11. Tendo sido fornecidas à Zelo instruções de pagamento diferentes das previstas na presente cláusula, ou no caso de ter sido acordado com o destinatário da mercadoria, ou com qualquer terceiro, que este pagaria o custo do Transporte e/ou encargos, taxas, direitos, contribuições, despesas, sobretaxas, multas e coimas aplicadas ou cobradas à Zelo, resultantes do Transporte da Mercadoria, e se o destinatário ou o terceiro se recusarem a pagar as quantias em causa, o CLIENTE (expedidor) obriga- se a pagá-las à Zelo nos 10 (dez) dias seguintes ao dia em que seja notificado pela Zelo da recusa de pagamento pelo referido destinatário ou terceiro.

9.12 A Zelo adota como modo de cobrança preferencial o débito direto para todos os serviços prestados, visando garantir maior eficiência e simplicidade no processamento de pagamentos.

9.13 Caso o Cliente opte por meios de pagamento distintos do débito direto, reconhece à Zelo o direito desta cobrar uma taxa administrativa no valor de 10 € (dez euros) por cada fatura emitida, destinada a cobrir os custos adicionais de processamento e demais atividades administrativas.

9.14 A Zelo reserva-se o direito de ajustar o valor da taxa associada a métodos alternativos de pagamento mediante comunicação prévia e por escrito ao Cliente com um mínimo de 5 dias de antecedência.

9.15. O pagamento por meio de cheque só é considerado efetuado após boa cobrança; na falta de boa cobrança, fica a Zelo com a faculdade de imediatamente resolver o contrato, sem prejuízo dos créditos que possa reclamar.

9.16. Qualquer atraso no pagamento, em prazo superior a 15 dias a contar do vencimento das faturas apresentadas, autorizará a Zelo a antecipar o vencimento da obrigação de pagar faturas pendentes de emissão e/ou pagamento e implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos montantes considerados devidos, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo de eventual indemnização por danos ou encargos adicionais que recaiam sobre a Zelo em virtude desse atraso.

9.17. Todas as taxas ou direitos de importação ou outras taxas ou impostos aplicáveis à Mercadoria deverão ser sempre pagos no ato da entrega da mercadoria ao destinatário.

9.18. Caso venha a ser exigido à Zelo o pagamento de qualquer encargo adicional (nomeadamente, mas não se limitando, a direitos aduaneiros) em nome do CLIENTE ou do destinatário, os referidos encargos serão repercutidos no preço a pagar pelo CLIENTE e, se forem devidos pelo destinatário, subsidiariamente, são incrementados na cobrança dos valores a pagar pelo destinatário.

9.19. A Zelo terá direito de retenção sobre a mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se dos pagamentos não efetuados pelo CLIENTE, nos termos gerais de direito.

10 - Reembolso

10.1. Os envios de mercadoria à cobrança são um serviço extra da distribuição da Zelo. Para que o serviço seja assegurado sem incidências e de forma que nenhuma das partes seja prejudicada (consumidor final, empresa de transporte e vendedor) é necessário que cada uma delas cumpra as condições e obrigações implícitas na contratação deste método.

10.2. A Zelo é responsável por garantir a entrega da encomenda após o recebimento do valor a cobrar ao destinatário e, posteriormente, efetuar o envio do dinheiro ao CLIENTE.

10.3. O CLIENTE deverá informar a Zelo do preço a ser cobrado e das informações de faturação. Esta informação será indicada nas etiquetas de envio (guias).

10.4. Os envios à cobrança podem ser pagos em numerário, cheque e mbway.

10.5. Em caso de não pagamento por parte do destinatário no ato da entrega, a Zelo fará uma segunda tentativa de entrega mediante agendamento prévio a combinar. Em caso de recusa de pagamento ou insucesso no agendamento, a Zelo reserva-se ao direito de devolver a mercadoria imediatamente à origem. Neste caso, o CLIENTE poderão ser imputados ao CLIENTE os custos da devolução.

10.6. Os envios de mercadorias contra reembolso para emissão nacional não podem ultrapassar o valor de € 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove euros) e € 999,00 (novecentos e noventa e nove euros) para Espanha.

10.7. Referente ao pagamento do reembolso ao CLIENTE:

10.7.1. O reembolso dos envios de mercadorias da distribuição própria Zelo em emissão nacional fica disponíveis para reclamação após a entrega efetiva.

10.7.2. O reembolso dos envios de mercadorias em que a emissão nacional, Ilhas portuguesas e Espanha não for realizada pela distribuição própria Zelo apenas ficará disponível para reclamação após o recebimento do valor por parte do parceiro responsável pela entrega.

11 - Duração

11.1. O contrato de prestação do SERVIÇO terá o seu início na data de aceitação das presentes CG e terá duração indefinida, mantendo-se em vigor até ser denunciado por qualquer uma das PARTES.

11.2. Para efeitos do número anterior, a Parte que pretender denunciar o contrato deverá comunicar a sua intenção à outra Parte com pelo menos 30 (trinta) dias de aviso prévio relativamente à data pretendida da cessação dos SERVIÇOS contratados.

12 - Seguro

12.1. Nos casos em que exista qualquer perda ou avaria efetiva e comprovada de encomendas em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território

português, a responsabilidade da Zelo, se existir, não pode ultrapassar, nos termos do Decreto-Lei 239/2003 de outubro, em vigor, € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da mercadoria em falta ou danificada, tendo em consideração o valor apresentado na fatura de compra e de venda do produto, com um limite máximo de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por encomenda, prevalecendo o menor valor.

12.1.1. Nos casos em que se comprove a responsabilidade da Zelo ou seu fornecedor na perda, dano ou extravio de qualquer encomenda durante o transporte, o valor segurado será exatamente o montante informado pelo CLIENTE na fatura de compra (-) menos 4% (excluído o IVA), tendo como limite máximo o valor informado no ponto anterior (12.1).

12.2. Para efeitos do previsto no número 12.1., o valor segurado não inclui o montante dos portes da encomenda.

12.3. Para o pagamento de qualquer indemnização , poderão ser exigidos os seguintes elementos:

a) Apresentação da competente fatura de compra e venda do produto perdido ou danificado.

b) Casos em que não exista o documento comprobatório, será exigida declaração do CLIENTE e fatura proforma, sendo que o montante pago nestas situações serão sempre os € 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da mercadoria em falta ou danificada, com um limite máximo de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por encomenda, prevalecendo o menor valor

c) Informação sobre o peso correto de cada encomenda;

d) Informação correta e comprovativo sobre o valor declarado na fatura de venda ou compra, sendo este, o valor a ser considerado em caso de indemnização.

Para efeitos do disposto na alínea d) a declaração do valor é obrigatória e deverá ser incluída no campo definido para o fim aquando da emissão da guia. A falta da informação do valor preenchido corretamente, em caso de processo de indemnização, é automaticamente rejeitada.

12.4. O prazo de pagamento das indemnizações será de 90 (noventa) dias contados a partir da participação do sinistro.

12.5. Seguro adicional: no caso de subscrição de complemento de seguro extra até € 1.000 (mil e euros), com um custo associado de haverá um custo adicional, de 0,9% sobre o valor declarado na guia de transporte.

13 - Despacho

13.1. Pelas presentes condições gerais, o CLIENTE nomeia a Zelo como seu agente para efeitos de despacho na obtenção de autorizações alfandegárias e de entrada da Mercadoria em qualquer país através das respetivas alfândegas, e autoriza a Zelo a subcontratar um despachante para os mesmos efeitos.

13.2. O CLIENTE obriga-se a entregar à Zelo, as faturas e demais documentos necessários ao despacho das alfândegas e ao pagamento de quaisquer direitos fiscais, pela exatidão dos quais ficará em todo o caso responsável. Se qualquer Autoridade Tributária Aduaneira solicitar documentação adicional para o efeito de confirmar o despacho, o CLIENTE será responsável pelo fornecimento e custo da documentação solicitada.

13.3. O CLIENTE obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e correta relativamente à importação e exportação da Mercadoria. A prestação, por parte do CLIENTE, de declarações falsas, incompletas ou fraudulentas sobre a Mercadoria sujeitá-lo-á às ações cíveis ou procedimentos criminais que ao caso couberem, que poderão eventualmente implicar, ao abrigo da legislação aplicável, o confisco e a venda da Mercadoria. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE a informação fornecida, ficando obrigado a indemnizar a Zelo por quaisquer danos a ela causados, nomeadamente os resultantes da propositura de ações que contra ela eventualmente forem intentadas. Se a Zelo prestar assistência ao CLIENTE no preenchimento das necessárias formalidades alfandegárias, tal assistência será prestada por conta e risco do CLIENTE.

13.4. Quaisquer coimas ou penalidades aplicadas por quaisquer Autoridades Tributárias Aduaneiras, bem como despesas de armazenamento ou quaisquer outras despesas em que a Zelo incorra em resultado de atos ou determinações dessas entidades ou demais autoridades públicas, ou pelo facto de o expedidor e/ou destinatário da Mercadoria não terem fornecido a informação devida e/ou não terem obtido a devida licença ou autorização, serão pagas pelo expedidor ou pelo destinatário. O expedidor obriga-se a pagar essas despesas caso a Zelo tenha decidido cobrá-las ao destinatário e este se tenha recusado a pagá-las.

14 - Prazo de entrega da mercadoria

14.1. O cumprimento do prazo de entrega da mercadoria, pressupõe que a entrega da mesma para expedição seja efetuada dentro dos limites horários estabelecidos pela Zelo consoante as condições em vigor ou que tenham sido expressamente acordadas entre as PARTES, considerando-se como data da expedição o dia útil seguinte ao da recolha da mercadoria quando se tratar de expedições entre distritos e em até 2 dias úteis após a data da recolha em zonas remotas.

14.2. No transporte de mercadorias de e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e sem prejuízo do disposto na cláusula 3 no nº 3.8.1., a Zelo não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou irregularidades nas ligações aéreas que possam comprometer os padrões de entrega para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e restantes destinos interilhas do mesmo arquipélago.

15 - Mercadorias não entregues, avisadas ou rejeitadas

15.1. NO ESTRANGEIRO - No caso de a Zelo não conseguir proceder à entrega da Mercadoria, será enviado um aviso ao remetente sobre a informação da tentativa de entrega e os dados incidência com respetivo número de guia, para permitir o agendamento da posterior entrega. Não tendo a Mercadoria sido reclamada no prazo regulamentar, a Zelo reserva-se ao direito de devolver a Mercadoria ao expedidor. O CLIENTE obriga-se a pagar à Zelo quaisquer despesas incorridas no envio ou devolução da mercadoria, bem como as taxas cobradas pela Zelo no caso de esta proceder a uma terceira ou subsequentes tentativas de entrega da mercadoria.

15.2. NO TERRITÓRIO NACIONAL - Não conseguindo a Zelo proceder à entrega da mercadoria na primeira tentativa, poderá ser efetuada mais 1 tentativa de entrega, mediante contacto prévio com destinatário para o agendamento da nova entrega.

15.2.1. Em zonas fora da abrangência da Zelo, as entregas serão realizadas através de parceiros assim, os procedimentos são diferentes e, casos em que a entrega não se realize por motivos alheios à Zelo, os envios poderão ser encaminhados para um Ponto de Recolha.

16 - Dados Pessoais

16.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, assim como outras informações relativas à sua identificação, serão utilizados para fins de faturação e de gestão da conta do CLIENTE e do seu login enquanto se mantiver a relação contratual ou nos casos em que esta tenha cessado, existam créditos pendentes de liquidação.

16.2. O CLIENTE garante que os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e completos.

16.3. Ao utilizar os serviços, o CLIENTE reconhece e concorda que a Zelo possa contratar terceiros para fornecer ou prestar o SERVIÇO. A Zelo reserva-se no direito de fornecer a terceiros detalhes sobre quaisquer dados recolhidos, em conformidade com as necessidades de utilizar, manter ou administrar os serviços contratados.

16.4. O CLIENTE é o único responsável pela guarda, bom uso e deverá manter sempre em segurança o seu username e a respectiva password de acesso aos SERVIÇOS prestados pela Zelo. O CLIENTE será responsável por qualquer acesso não autorizado aos SERVIÇOS, devendo notificar imediatamente a Zelo sobre qualquer utilização não autorizada ou de qualquer falha de segurança.

16.5. À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, que pode ser consultada em: www.Zelo.pt/politicaPrivacidade , sendo a sua aceitação pelo CLIENTE condição essencial para a utilização dos serviços prestados pela Zelo.

17 - Confidencialidade

As PARTES obrigam-se a desenvolver todos os seus esforços, bem como exigir o mesmo dos entidades por si contratadas, para manter a confidencialidade das informações a que tenham acesso por via dos SERVIÇOS contratados por parte do CLIENTE, assim como a guardar sigilo relativamente a toda e qualquer informação de que tenham tido ou venham a ter conhecimento no âmbito do presente Contrato, , sem prejuízo da divulgação dessa informação na medida em que tal se revelar necessária em cumprimento de deveres legais devidamente comunicados por entidades competentes pata o efeito, tendo em vista o cumprimento das obrigações de qualquer um dos contratantes e da necessária reserva das informações a que as Partes tenham acesso por via das relações contratuais estabelecidas entre elas.

18 - Resolução

18.1. Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato no caso de incumprimento, grave e reiterado, do prescrito nas presentes Condições Gerais pela outra Parte após interpelação por escrito para sanar o incumprimento em pelo menos 15 dias .

18.2. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente cláusula, assiste à Zelo o direito de resolver de imediato o contrato instituído entre si e o CLIENTE, quando:

a) O CLIENTE incumpra o dever de pagar os valores que lhe tenham sido faturados por mais de 30 dias após o vencimento;

b) O CLIENTE esteja a atuar em situação que evidencie violação da lei aplicável ou das presentes Condições Gerais;

c) O CLIENTE preste/forneça falsas informações com a intenção de defraudar o exercício dos legítimos direitos decorrentes do contrato instituído entre as PARTES.

19 - Comunicações

19.1. Para efeitos de qualquer comunicação, incluindo para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, as PARTES convencionam a morada indicada na Fatura/Recibo ou Fatura.

19.2. As comunicações deverão obedecer a forma escrita, podendo ter lugar através de qualquer meio indicado/aceite pelo CLIENTE, nomeadamente pelo envio de correspondência para a sua morada ou correio electrónico.

20 - Violação das Condições Gerais ou de direitos de terceiros

20.1. A Zelo utilizará todos os meios legais e técnicos ao seu alcance para evitar e prevenir violações do sistema ou da segurança do SERVIÇO, bem como para agir legalmente contra os indivíduos que tenham incorrido em violações ou tentativas de violação do sistema ou da segurança do SERVIÇO.

20.2. A Zelo poderá cancelar a prestação dos serviços prestados, em qualquer altura, sem aviso prévio, não assumindo qualquer responsabilidade por esse facto, em virtude da violação das presentes CG, nos termos do previsto na cláusula 18.2 al. b) destas CG.

20.3. A Zelo reserva-se no direito de investigar todas as queixas ou reclamações que indiquem que o CLIENTE desrespeitou as CG, tomando, sempre que necessário, as ações que a Zelo considere necessárias e adequadas à salvaguarda dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.

20.4. O CLIENTE assume a obrigação de indemnizar a Zelo e isentá-la de qualquer responsabilidade ou quaisquer perdas, danos ou custos, incluindo custas e custos judiciais em que a Zelo incorra e que derivem de o CLIENTE não cumprir quaisquer das regras presentes nas CG e garantias.

21 - Lei e Foro

21.1. A prestação do SERVIÇO rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

21.2. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas CG, por tribunal competente, não afeta a validade e eficácia das restantes, bem como a manutenção do contrato celebrado entre a PARTES.

21.3. Para a resolução de qualquer litígio, decorrente da interpretação ou execução do contrato que vigore entre as PARTES, estas acordam atribuir competência exclusiva aos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

21.4. As presentes versões das CG e as Condições Particulares definidas, assim como a Política de Privacidade redigidas em língua portuguesa são as únicas a considerar para efeitos legais, sendo que a disponibilidade de qualquer tradução das mesmas em língua estrangeira apenas poderá ser considerada para mera consulta, mas sempre sem qualquer carácter vinculativo.